Legislação

Despacho Normativo n.º 3/2026 -  Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025/2026 a 2027-2028 e revoga o Despacho Normativo nº 2-A/2025, de 3 de março. [AQUI]

Norma 01/JNE/2026 - Instruções para a Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário. [AQUI]