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Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD – Regulamento 2016/679 do parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016:estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais, prevendo a sua entrada em vigor a partir de 25 de maio de 2018.

Consultar o Regulamento AQUI.



 

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